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Dec. Est. PB 41.136/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.136 de 29.03.2021

DOE-PB: 30.03.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2021, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 29/21):

I - inciso XXXVI do art. 6º;

II - art. 32;

III - inciso XXVI do "caput" do art. 87.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de março de 2022, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 28/21):

I - incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, XXXV, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLVI, XLVII, XLIX e L do art. 6º;

II - incisos II, III e XII do "caput" do art. 33;

III - incisos IV e VI do "caput" do art. 34;

IV - incisos V, VII, X, XXI, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII e XXXIV do "caput" do art. 87.

Art. 3º Ficam prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 26/21):

I - até 31 de dezembro de 2021, os incisos VIII e XII do art. 87;

II - até 31 de dezembro de 2025:

a) inciso XIII do art. 6º;

b) incisos II e III do art. 34.

Art. 4º Ficam prorrogadas, até 31 de março de 2022, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados (Convênio ICMS 28/21):

I - art. 3º-A do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, ( continua ... )

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