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Dec. Est. PB 41.135/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.135 de 29.03.2021

DOE-PB: 30.03.2021

Altera o Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as alterações efetivadas na Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018, pela Lei nº 11.849, de 24 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao "caput":

"Artigo 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, nos termos da Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018.";

II - com os §§ 4º a 7º revogados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 2021; 133º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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