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Dec. Est. PB 41.131/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.131 de 29.03.2021

DOE-PB: 30.03.2021

Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 13/21,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nas seguintes operações (Convênio ICMS 13/21):

I - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde, obedecido o disposto no art. 3º do Decreto nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017;

II - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do "caput" deste artigo.

Art. 2º Nas operações amparadas pelo benefício previsto no art. 1º deste Decreto não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 13/21).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Art. 3º Legislação Estadual poderá dispor sobre demais condições, prazos e procedimentos para fruição do benefício de que trata este Decreto (Convênio ICMS 13/21).

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto, no período de 8 de março de 2021 até a data de sua publicação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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