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MP Est. MA 345/21 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 345 de 26.03.2021

DOE-MA: 26.03.2021

Obs.: Edição Extra

Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS

Art. 2º Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e prevenção da COVID-19, fica instituído o Auxílio-Combustível aos Taxistas, Mototaxistas e motoristas de aplicativo.

Art. 3º Para os fins desta Medida Provisória, são considerados taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos os profissionais que residam e trabalhem no Estado do Maranhão, o que deve ser comprovado mediante ( continua ... )

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