x
x
x
Port. SCC - MA 37/21 - Port. - Portaria Secretaria da Casa Civil do Estado do Maranhão nº 37 de 25.03.2021

DOE-MA: 25.03.2021

(Dispõe sobre as atividades de agências de turismo, receptivos, transportadoras turísticas, hotéis, pousadas e congêneres.)


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o atual momento da Pandemia pela COVID-19 e as medidas constantes do Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, alterado pelo Decreto nº 36.612, de 22 de março de 2021, que restringiu o funcionamento de atividades econômicas em todo o Estado do Maranhão, nos dias 26 a 28 de março de 2021;

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 3º do Decreto nº 36.629, de 25 de março de 2021, que permite à Casa Civil, mediante requerimento fundamentado, autorizar, excepcionalmente, o funcionamento de atividades econômicas não enquadradas nos Decretos supracitados, naquele período;

CONSIDERANDO os pedidos da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Turismo e Receptivo do Maranhão-G7MA e da Associação Brasileira de Agências de Viagens, do Estado do Maranhão, ABAV-MA.

RESOLVE

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento, nos dias 26 a 28 de março de 2021 e em todo o território do Estado do Maranhão, das atividades de agências de turismo, receptivos, transportadoras turísticas, hotéis, pousadas e congêneres.

Art. 2º As atividades autorizadas a funcionar nesta Portaria devem continuar a observar as medidas sanitárias gerais e segmentadas constantes do Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020 e das Portarias editadas pela Casa Civil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, EM SÃO LUÍS/MA, 25 DE MARÇO DE 2021.

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?