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Port. Sec. Faz. - MA 74/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 74 de 03.03.2021

DOE-MA: 25.03.2021

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o teor do Ofício nº 332/2021/GCG

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 050/2021-Gabin de 19 de fevereiro de 2021, o código de receita abaixo indicado.

( continua ... )
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
335 Multa da Policia Militar
527 Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo
528 Multa Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo
529Juros Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo
727 Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo
728 Multa Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo
729

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