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Dec. Est. GO 9.839/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.839 de 29.03.2021

DOE-GO: 30.03.2021

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado de Sexta-feira Santa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Nas repartições públicas, o ponto será facultativo no dia 1º de abril de 2021, quinta-feira, véspera do feriado de Sexta-feira Santa, previsto no caput do art. 269 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação e fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do ( continua ... )

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