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Res. Conj. SEAS/INEA-RJ 39/21 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade/Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro nº 39 de 24.03.2021

DOE-RJ: 30.03.2021

Regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos municípios fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-07/001/77/2017,

CONSIDERANDO:

- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;

- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual nº 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual nº 46.884/2019; e

- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.

Art. 2º A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON, com a coordenação técnica realizada pela Superintendência de Conservação Ambiental - SUPCON, e o ( continua ... )

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