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Port. Conj. SECON/PG - DF 5/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Economia e Procuradoria-Geral do Distrito Federal nº 5 de 01.03.2021

DO-DF: 30.03.2021

Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 105, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e a PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos XVII, XXXIV e XXXV, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 395, de 31 de julho de 2001, e ainda:

Considerando que o art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, estabelece os prazos de cobrança extrajudicial obrigatória do crédito fiscal;

Considerando que é recorrente que contribuintes questionem judicialmente o crédito fiscal inscrito em dívida ativa e ainda não ajuizado, ante o não transcurso do prazo de cobrança extrajudicial obrigatória, de forma a obter a certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional;

Considerando que esse questionamento ocorre mediante a propositura de ação judicial, na qual o contribuinte garante a débito fiscal cobrado mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou outro bem admitido pelo Juízo;

Considerando que essa garantia é também possível de ser prestada na via administrativa;

Considerando que a prestação de garantia por meio de fiança bancária, seguro garantia ou outro bem diverso do depósito integral em dinheiro não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN;

Considerando que sem a suspensão da exigibilidade, não há interrupção da fluência do prazo prescricional legal para ajuizamento da execução fiscal;

Considerando que o fato de o contribuinte ter garantido em juízo a dívida por meio de fiança bancária, seguro garantia ou outro bem é indicativo de que deseja debater judicialmente a legalidade do lançamento, havendo, nesses casos, pouca ( continua ... )

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