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Desp. CONFAZ 15/21 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 29.03.2021

D.O.U.: 30.03.2021

(Publica consolidação do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anx. VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.)


 
Ementa oficial: Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO a previsão de consolidação do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, em texto único, nos termos vigentes em 31 de outubro de 2020, com as modificações feitas pelo Convênio ICMS 130/20, de 14 de outubro de 2020, republicado no Diário Oficial da União do dia 29.03.2021;

CONSIDERANDO a aprovação do texto consolidado do referido convênio por meio da deliberação do plenário da 183ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021; resolve:

Torna pública a consolidação do Convênio ICMS 110/07, na forma da cláusula quarta do Convênio ICMS 130/20:

CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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