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Port. SEGOV Santos-SP 4/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Governo de Santos-SP nº 4 de 27.03.2021

DOM-Santos: 29.03.2021

Obs.: Rep. DOM de 30.03.2021

(Autoriza o funcionamento de óticas para atendimento presencial e de casas lotéricas para recebimento de contas de quaisquer natureza e pagamento de auxílios no município de Santos.)


FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO, Secretário Municipal de Governo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 9.270, de 21 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de óticas para atendimento presencial, nos dias úteis, das 8h às 10h, mediante prévio agendamento, exclusivamente para a realização de ajustes ou consertos em óculos de grau.

§ 1º. As óticas deverão observar o limite de até 30% (trinta por cento) de sua capacidade e proceder ao agendamento de um cliente por vez.

§ 2º. O agendamento de clientes deverá ser registrado, com a indicação do nome do cliente, dia e horário do atendimento e serviços a serem realizados, e estar disponível para verificação por parte da fiscalização municipal.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento das casas lotéricas para recebimento de contas de quaisquer natureza e pagamento de auxílios, observadas as condições previstas no artigo 5º, parágrafo 2º, incisos I, II e IV, do Decreto nº 9.270, de 21 de março de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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