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Dec. Mun. Manaus/AM 5.050/21 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 5.050 de 29.03.2021

DOM-Manaus: 29.03.2021

(Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.999/2021, que dispõe sobre o regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.999, de 04 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que estabeleceu como pandemia o novo Coronavírus (COVID-19), em razão do seu alto risco de contágio à população, inclusive de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenha sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.001, de 04 de janeiro de 2021, que declarou situação anormal, caracterizada como emergencial no Município de Manaus, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO que no período do regime excepcional de teletrabalho restou assegurada a prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a situação demanda a permanência das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos, agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Manaus,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até a data de 30-04-2021, o prazo de vigência do Decreto nº 4.999, de 04 de janeiro de 2021, que trata do regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Fica autorizada, aos dirigentes do órgãos e entidades municipais, a edição de normas complementares para o estabelecimento de regras excepcionais objetivando o desenvolvimento de atividades presenciais, inclusive de atendimento ao público, em horários diversos do definido no art. 2º do Decreto nº 4.999, de 04 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Para assegurar a incolumidade dos servidores, deverão ser utilizados mecanismos que evitem aglomeração de pessoas, sendo recomendado, inclusive, a utilização de escala de revezamento e as medidas de segurança necessárias à preservação da saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de ( continua ... )

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