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Dec. Mun. Santos/SP 9.283/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.283 de 29.03.2021

DOM-Santos: 30.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento especial eletrônico.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de adesão para o parcelamento especial eletrônico previsto no artigo 2º do Decreto nº 9.222, de 11 de fevereiro de 2021, fica alterado, prorrogando-se o término para o dia 30 de abril de 2021.

Art. 2º A adesão deverá ser feita pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos, endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, no link correspondente, mantendo-se todas as disposições e regramento constantes do decreto original.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 29 de março de 2021.

ROGÉRIO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente. Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2021.

THALITA FERNANDES VENTURA

CHEFE DO ( continua ... )

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