x
x
x
IN RM/Porto Alegre - RS 1/21 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 1 de 29.03.2021

DOM-Porto Alegre: 30.03.2021

Define prazos de validade para os pareceres técnicos e laudos de avaliação elaborados pela EAPL/DAI/RM e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IX do art. 21 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que há necessidade de atualização periódica dos valores locativos pelos parâmetros de mercado, tendo em vista que a variação do mercado imobiliário não é diretamente proporcional à variação de indicadores financeiros;

CONSIDERANDO que a validade técnica padrão estabelecida pela DAI para avaliação locativa é atualmente de 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a alta demanda anual de atualizações de valores locativos e o consequente aumento do prazo médio para análise da DAI, dificultando os trâmites dos aditivos contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de esforços nas demais demandas da EAPL, como projetos prioritários do Município;

CONSIDERANDO a existência de Legislação Municipal que prevê a ampliação dos prazos de avaliações para determinadas finalidades, como a Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019, que prevê a reavaliação periódica no prazo máximo de 02 anos conforme as condições de mercado, e a Instrução Normativa RM nº 003/2020, que prevê a extensão da validade dos laudos para fins de desapropriação para 24 meses;

CONSIDERANDO a busca permanente de celeridade dos atos de gestão, com segurança jurídica e uso racional dos recursos públicos.

RESOLVE:

Art. 1º Os pareceres técnicos elaborados pela Equipe de Próprios Municipais e Locações (EAPL) da Divisão de Avaliação de Imóveis (DAI) da Receita Municipal (RM) que versarem sobre o valor locativo de imóveis de interesse do Município terão os seguintes prazos de validade:

I - 12 (doze) meses, quando o valor locativo esteja próximo ao limite superior do campo de arbítrio do modelo de avaliação e houver reajuste do valor locativo fixado contratualmente;

II - 24 (vinte e quatro) meses, quando o valor locativo esteja próximo ao limite superior do campo de arbítrio do modelo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?