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Res. CONTER 3/21 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 3 de 20.03.2021

D.O.U.: 30.03.2021

(Altera a redação do artigo 2º, da Resolução CONTER nº 12/2020, que revoga expressamente os artigos 8º e 11 da Resolução CONTER nº 3/2020, estabelecendo medidas para a retomada da fluência dos prazos processuais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do artigo 2º, da Resolução CONTER nº 12, de 19 de agosto de 2020.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 - e alterações introduzidas pelo Decreto 9.531, de 17 de outubro de 2018, e na forma do Artigo 9º, alínea g, do Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde (ONU), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que determina medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar as ações excepcionais adotadas em função da pandemia da Covid-19, mantendo-se as medidas sanitárias até que a ONU ou o Governo Brasileiro atestem que a pandemia acabou;

CONSIDERANDO a impossibilidade, por parte da instituição cedente, do retorno de estagiários ao campo de estágio;

CONSIDERANDO os termos da decisão da 19ª Sessão da I Reunião Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, ocorrida no dia 20 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 2º da Resolução CONTER nº 12, de 19 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Em substituição ao comprovante da conclusão de estágio, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, poderá ser apresentada declaração, assinada e carimbada pelo professor orientador do estágio, de que o aluno completou, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horaria prevista na Resolução CONTER nº 10, de 11 de novembro de ( continua ... )

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