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Res. CFF 611/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 611 de 26.03.2021

D.O.U.: 30.03.2021

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área do sono e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando que a Lei nº 6.955/1981 e o Decreto nº 87.218/1982 determinam a competência dos Conselhos de Fonoaudiologia na orientação e fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa nº 415, de 12 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários e revoga a Recomendação nº 10/2009;

Considerando a Resolução CFFa nº 579, de 28 de julho de 2020, que dispões sobre as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos do prontuários dos pacientes, quanto aos Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde;

Considerando o Parecer do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região nº 01/2020, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na área do sono;

Considerando o Parecer Técnico sobre a atuação do fonoaudiólogo na área do sono, do Departamento de Fonoaudiologia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), em resposta ao Ofício CFFa nº 409/2020;

Considerando o Parecer nº 04/2020 sobre a atuação do fonoaudiólogo na área do sono, da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa);

Considerando o Parecer nº 01/2020, da Associação Brasileira de Motricidade Orofacial (ABRAMO), sobre a atuação do fonoaudiólogo na área da Medicina do Sono;

Considerando o Parecer do Conselho de Fonoaudiologia do Comitê Interdisciplinar da Associação Brasileira do Sono (ABS) em resposta ao Ofício CFFa nº 684/2020;

Considerando o 1º Posicionamento Brasileiro sobre o Impacto dos Distúrbios de Sono nas Doenças Cardiovasculares da Sociedade Brasileira de Cardiologia de 2018;

Considerando a decisão do Plenário do CFFa durante a 1ª Reunião da 176ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25/02/2021, resolve:

Art. 1º Regulamentar a atuação do ( continua ... )

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