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Res. CFF 610/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 610 de 26.03.2021

D.O.U.: 30.03.2021

(Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Resolução CFFa nº 586/2020, que trata da fixação do valor das anuidades, taxas e multas devidas a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Resolução CFFa nº 586, de 20 de outubro de 2020.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e determina outras providências;

Considerando a Resolução CFFa nº 607/2021, que dispõe sobre o modelo do Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, a ser expedido pelos CRFas a partir de 1º de abril de 2021;

Considerando a Resolução CFFa nº 608/2021, que dispõe sobre a criação do modelo de Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo, a ser expedida pelos CRFas a partir de 1º de abril de 2021;

A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a decisão da Diretoria do CFFa durante a 398ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 25 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Resolução CFFa nº 586, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os valores das taxas a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a partir de 1º de abril de 2021 são os descritos abaixo:

I - inscrição de pessoa física com emissão de Cartão de Identificação Profissional e Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo: taxa no valor de R$ 174,07 (cento e setenta e quatro reais e sete centavos);

II - segunda via e emissão de Cartão de Identificação Profissional, no caso de transferência: taxa no valor de R$ 42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos); ( continua ... )

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