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Res. CFF 609/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 609 de 26.03.2021

D.O.U.: 30.03.2021

Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e determina outras providências;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o que determinam a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando a Resolução do CFFa nº 550, de 31 de julho de 2019, que regulamenta o processo administrativo simplificado;

Considerando a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal;

Considerando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, que dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;

Considerando o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);

Considerando a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

Considerando o decidido na 398ª ( continua ... )

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