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Port. Intermin. MECon./MCTI 4.546/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 4.546 de 12.03.2021

D.O.U.: 30.03.2021

Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.


OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES e DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 8º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolvem:

Art. 1º O pleito para habilitação ao benefício de crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 3º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, será formulado em sistema eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações pela pessoa jurídica interessada.

§ 1º. O sistema eletrônico de que trata o caput destina-se ao fornecimento dos dados pela pessoa jurídica, conforme instruções previstas no próprio sistema, quanto ao atendimento dos requisitos para habilitação ao regime de crédito financeiro previstos na legislação.

§ 2º. A pessoa jurídica, uma vez habilitada, deverá comprovar o cumprimento do processo produtivo básico e o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no setor de tecnologias da informação e comunicação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, e da Lei nº 13.969, de 2019, para fazer jus ao crédito financeiro.

§ 3º. A pessoa jurídica interessada poderá cancelar o pleito em qualquer fase do processo de habilitação.

Art. 2º O formulário eletrônico de requerimento de habilitação conterá:

I - a identificação da pessoa jurídica interessada e endereço para recebimento de intimações e comunicações em geral;

II - a declaração de que os produtos ou bens a serem fabricados se enquadram no ( continua ... )

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