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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 2.710/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 2.710 de 23.12.2020

DOM-Nova Andradina: 23.12.2020

Dispõe sobre os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Os restos a pagar inscritos no Balanço do exercício de 2019 e anos anteriores da Prefeitura Municipal e seus Fundos deverão ser objeto de análise pela Comissão instituída pelo artigo 4º deste Decreto.

Art. 2º A Comissão tem como competência verificar os restos a pagar inscritos no período anterior à 2020 e proceder à análise dessas despesas, estratificando quanto:

§ 1º. Aos restos a pagar processados, cuja comprovação das despesas quanto à contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizadas e liquidadas, verificando se os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320/64, devem ser pagas neste exercício de 2020.

§ 2º. Aos resto s a pagar oriundos de processos cujo Parecer concluir pela não legalidade da despesa inscrita em restos a pagar processados, deverão ser cancelados integralmente.

§ 3º. Os restos a pagar não processados, que o ordenador de despesa do órgão concluir que os produtos não serão entregues ou os serviços não serão processados, poderão ser cancelados.

Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Análise de restos a pagar composta pelos seguintes membros:

1. Bruno Alves de Sales, como presidente;

2. Graciele Fernandes Pereira, como membro;

3. Rosiane Barille, como membro.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revoga-se as disposições em ( continua ... )

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