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Dec. Mun. Itu/SP 3.632/21 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 3.632 de 11.01.2021

DOM-Itu: 16.01.2021

Regulamenta a alínea "b" do inciso I, do artigo 197, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO que a alínea "b" do inciso I, do artigo 197, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, prevê expressamente a necessidade de regulamento à sua aplicabilidade no tocante aos prazos para a pessoa física ou jurídica informar as alterações dos dados cadastrais, transferência e o encerramento de atividade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a entrada única de dados, facilitando a integração dos processos administrativos, bem como, o incentivo à formalização, simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e a necessidade legal de se adequar a realidade do sistema unificado do cadastro mobiliário.

DECRETA:

Art. 1º Ocorrendo alterações nos dados registrados no cadastro mobiliário, tais como transferência do estabelecimento, de endereço ou sócios, bem como o encerramento das atividades, o contribuinte deverá comunicar à Municipalidade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da ocorrência das modificações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3038, de 13 de julho de 2018.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 11 de janeiro de 2021.

GUILHERME DOS REIS GAZZOLA

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no livro próprio e publicado.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 11 de janeiro de 2021.

MARIA TERESA LEIS DI CIERO OLIVIERO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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