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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.375/21 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.375 de 16.03.2021

DOM-Mogi Mirim: 20.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o vencimento de tributos que especifica, por conta do vigor do Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021.


DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Estadual nº 65.563/2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, dando outras providências;

CONSIDERANDO o quanto regulamentado pelo parágrafo único, do art. 254, do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.431/1983; as difi culdades fi nanceiras dos contribuintes em consequência da necessidade de isolamento social e o risco de superlotação na busca por atendimento no sistema de saúde causado pela atual demanda de contaminados pelo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos dos tributos municipais de 2021, conforme tabelas abaixo:

TABELA 1

IPTU/TSP/CIP

PARCELASVENCIMENTOS
Parcela única20/05/2021
1ª parcela20/05/2021, junto com a 4ª parcela
2ª parcela20/06/2021, junto com a 5ª parcela
3ª parcela20/07/2021, junto com a 6ª parcela

AS DEMAIS PARCELAS TERÃO SEUS VENCIMENTOS ORIGINAIS MANTIDOS

TABELA 2

TAXAS DE LICENÇA - FUNCIONAMENTO E/OU ( continua ... )

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