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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 26/21 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 26 de 10.03.2021

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 17.03.2021

Prorrogação de prazo para pagamento da cota única com desconto de 10% e das parcelas da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços (ISS/TLF 2021).


O Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Decreto nº 025, de 08 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 05 (cinco) de outubro de 2021 o vencimento da cota única com desconto de 10% e da 1ª parcela da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 05 (cinco) de novembro de 2021 o vencimento da 2ª parcela da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2021.

Art. 3º Fica prorrogado para o dia 03 (três) de dezembro de 2021 o vencimento da 3ª parcela da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2021.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 10 de março de 2021.

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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