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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 152/21 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 152 de 19.03.2021

DOM-Barra do Piraí: 22.03.2021

Prorroga o vencimento da cota única, 1ª e 2ª parcelas dos carnês de IPTU/2021, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública, TAE, ISSQN de Profissionais Autônomos, Taxas de Ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos e Publicidade e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 60 e seguintes da Lei Orgânica Municipal - LOM.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Cota Única, 1ª e 2ª parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)2021, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública e TAE/2021, ISSQN de profissionais autônomos, taxas de Ocupação de Áreas em vias e logradouros públicos e Publicidade para pagamento nas condições previstas, até 07 de maio de 2021.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos legais, deverá afixar em local visível a presente determinação, bem como cientificar os bancos e seus postos de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito ( continua ... )

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