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Dec. Mun. Atibaia/SP 9.483/21 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 9.483 de 15.03.2021

DOM-Atibaia: 17.03.2021

Dispõe sobre Lançamento Mobiliário, do exercício de 2021.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX c.c. artigo 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos artigos 276 e 181, § 2º, ambos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º O Lançamento Mobiliário de ofício do exercício de 2021, é composto por:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Licença de Funcionamento Horário Especial;

IV - Taxa de Licença de Publicidade;

V - Taxa de Licença de Localização;

VI - Preço Público pela Utilização do Solo Público Municipal;

VII - Taxa de Alvará de Funcionamento;

VIII - Taxa de Alvará de Licenciamento de Anúncios; e

IX - Taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário.

Art. 2º O Lançamento será emitido em 09 parcelas, com vencimentos a partir de 30 de abril de 2021.

Art. 3º Para pagamento à vista, até a data do vencimento da Cota Única, haverá desconto de 5%, conforme § 2º do artigo 181 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, "FÓRUM DA CIDADANIA", 15 de março de 2021.

Emil Ono

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Paulo José Rossi

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

Sidney de Oliveira Poloni

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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