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LC Mun. Itapevi/SP 135/21 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 135 de 16.03.2021

DOM-Itapevi: 16.03.2021

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 128 de 11 de agosto de 2020 e promove alterações no programa de incentivo ao desenvolvimento da cidade de Itapevi - Desenvolve Itapevi, e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Acrescenta os parágrafos § 1º e § 2º no artigo 9º da Lei Complementar nº 128 de 11 de agosto de 2020, com as seguintes redações:

"Artigo 9º (?)

§ 1º. É condição legal para o deferimento e a manutenção dos benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar, a afixação em local visível ao público, no prazo de 90 dias, a contar do prazo de notificação do deferimento do benefício, de placa de identificação com 2,5m x 2,00m (largura x altura), constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Itapevi, por meio do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi - DESENVOLVE ITAPEVI".

§ 2º. As Microempresas - ME, as Empresas de Pequeno Porte - EPP, os Empresários Individuais - EI, o Micro Empresário Individual - MEI e o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, deverão afixar em local visível ao público o certificado de concessão do benefício fiscal no prazo do parágrafo primeiro.

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Itapevi, 16 de março de 2021.

IGOR SOARES EBERT

PREFEITO

Publicado, no Diário Oficial do Município de Itapevi, afixado no lugar de costume e registrado em livro próprio, na Prefeitura do Município de Itapevi, aos 16 de março de ( continua ... )

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