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LC Mun. Itapevi/SP 136/21 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 136 de 16.03.2021

DOM-Itapevi: 16.03.2021

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 70/2013, que altera artigos do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 82/2015, e dá outras providências.)


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Acrescenta no parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 70 de 05 de setembro de 2013, o inciso VI com a seguinte redação.:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

VI - Invasão e/ou Ocupação: qualquer estágio de ocupação irregular que se encontre na fase de preparação, não finalizada e/ou finalizada, de uma ou mais edificações, qualquer que seja o seu meio construtivo em áreas públicas ou particulares."

Art. 2º Fica alterada a redação da alínea "b" do inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar nº 70 de 05 de setembro de 2013, alterado pela Lei Complementar nº 82 de 21 de janeiro de 2015 e acrescenta novas alíneas no mesmo dispositivo que passam a vigorar com as seguintes redações.:

"Artigo 13. (...)

(...)

IV - (...)

a) (...)

b) movimento de terra: aplicação imediata de multa no valor de 500 UFMs (quinhentas Unidades Fiscais do Município) pelos fiscais de posturas, duplicando em caso de reincidência no município, recaindo individualmente sobre cada proprietário dos veículos e/ou maquinários utilizados e apreensão dos veículos ou equipamentos utilizados pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias na primeira apreensão, 20 (vinte) dias na hipótese de primeira reincidência, 30 (trinta) dias na hipótese da segunda ou mais ( continua ... )

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