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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 3.279/21 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 3.279 de 18.03.2021

DOM-Bandeirantes: 18.03.2021

(Prorroga o prazo para recolhimento da Taxa de Localização, Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2021, e dá outras providências.)


JAELSON RAMALHO MATTA, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga o prazo para recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2021, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 17 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 16 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/05/2021, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 18 de março de 2021.

Jaelson Ramalho Matta

Prefeito ( continua ... )

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