x
x
x
Dec. Mun. Cajamar/SP 6.416/21 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 6.416 de 26.01.2021

DOM-Cajamar: 27.01.2021

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


DANILO BARBOSA MACHADO, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme divulgado pelo IBGE em 12 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os valores constantes da Tabela de preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos a seguir:

§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. No caso de reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença para construção, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. No caso de demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas sob o regime de mutirão ficam isentas do pagamento do ISSQN.

Tipo de Construção - Categoria e Valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?