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Dec. Mun. Cajamar/SP 6.417/21 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 6.417 de 26.01.2021

DOM-Cajamar: 27.01.2021

Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal.


DANILO BARBOSA MACHADO, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme divulgado pelo IBGE em 12 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando da apresentação de projetos por profissionais cujos serviços estejam enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, conforme as Tabelas a seguir:

Sobre Área construídaISSQN/m2
-Até 100 m2R$ 0,95
-Acima de 100 até 200 m2, por metro quadrado excedente;R$ 0,74
-Acima de 200 até 300 m2, por metro quadrado excedente;R$ 0,65
-Acima de 300 até 500 m2, por metro quadrado excedente ( continua ... )

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