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Dec. Mun. Cajamar/SP 6.418/21 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 6.418 de 26.01.2021

DOM-Cajamar: 27.01.2021

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.


DANILO BARBOSA MACHADO, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2.005 (Código Tributário do Município de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme divulgado pelo IBGE em 12 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da Tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO
Tipo de DivertimentoValor Mensal
Mesa de bilhar ou de snookerR$ 42,13 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim)R$ 42,13 - por mesa
Jogos EletrônicosR$ 52,19 - por aparelho

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.191, de 29 de janeiro de ( continua ... )

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