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Port. SVS-AP 6/21 - Port. - Portaria Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá nº 6 de 23.03.2021

DOE-AP: 26.03.2021

(Dispõe sobre ações relacionadas ao enfretamento da pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19) e suas variantes, na forma que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA EM SAÚDE, no uso das prerrogativas que lhe confere a lei nº 2210, de 14.07.2017, e pelo Decreto nº 2802.

Considerando o Memorando nº 029/2021-NVS/DEVS/SVS, o qual solicita a prorrogação do vencimento da Licença Sanitária emitida pelo Núcleo de Vigilância Sanitária desta SVS;

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional o estado de transmissão comunitária do Coronavírus - COVID - 19;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.375 de 17 de março de 2020, decreta a situação anormal caracterizada como situação de emergência em todo território do Estado do Amapá, visando à prevenção, mitigação, preparação e resposta ao risco de Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo novo coronavírus - COVID-19, com Codificação COBRADE nº 1.5.1.1.0 e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.377, de 17 de março de 2020 e suas posteriores alterações.

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.497, de 03 de abril de 2020 e suas posteriores alterações. Dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo coronavírus (COVID), institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 0775 de 09 de março de 2021, dispõe sobre as novas restrições de aglomerações ( continua ... )

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