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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.129/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.129 de 27.03.2021

DOM-Congonhas: 27.03.2021

Prorroga prazo e altera o art. 9º do Decreto nº 7.120, de 13 de março de 2021, alterado pelo Decreto nº 7.123, de 15 março de 2021, que "Dispõe sobre a classificação do Município de Congonhas na situação de "Onda Roxa" do Programa Minas Consciente, por deliberação do Comitê Regional da Macrorregião de que Congonhas faz parte, além de determinar outras medidas complementares pertinentes ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)".


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal, e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 4 de abril de 2021 o Decreto nº 7.120, de 13 de março de 2021, alterado pelo Decreto nº 7.123, de 15 de março de 2021.

Art. 2º O Decreto nº 7.120, de 13 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º Em razão de essencialidade, característica e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento deve ser mantido de forma a prestar uma assistência integral ao cidadão, de acordo com as peculiaridades de cada setor, podendo o atendimento ser regulamentado por meio de Portaria a ser expedida pelo Secretário Municipal de Saúde.

I - Revogado;

II - Revogado;

III - Revogado." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 27 de março de 2021.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de ( continua ... )

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