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Res. SMF/Congonhas-MG 2/21 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Congonhas/MG nº 2 de 15.03.2021

DOM-Congonhas: 26.03.2021

(Estabelece regime de plantão na Secretaria da Fazenda do Município de Congonhas e dá outras providências.)


No uso das atribuições que lhe confere o art. 39, da Lei nº 2567 de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, a Secretária Municipal da Fazenda do Município de Congonhas, e

Considerando, o Decreto Municipal nº 7120, de 13 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Em respeito ao ato normativo do Poder Executivo Municipal, mencionado nas disposições acima, que motiva o presente ato, fica instituído na Secretaria Municipal de Fazenda o regime de plantão, com revezamento, funcionando de 9:00 às 18:00 horas.

Art. 2º Fica instituído o sistema de plantão/revezamento entre os servidores. Os servidores revezarão de uma semana em uma semana.

Art. 3º Fica autorizado, aos servidores que não estiverem de plantão, o exercício das suas funções em regime de tele trabalho. Podendo para tanto acessar de sua residência o sistema do Município.

Parágrafo único. Os servidores que estiverem em tele trabalho poderão ser convocados a qualquer momento.

Art. 4º Fica suspenso o atendimento externo na Diretoria de Tributação e Fiscalização.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o contribuinte entrará em contato pelos telefones (31) 3731-1300 Ramal 1404, 3731-1240 ou pelo e-mail tributacao@congonhas.mg.gov.br. Caso seja necessário atendimento presencial será agendado pelos telefones acima.

Art. 5º A Diretoria de Tesouraria efetuará normalmente todos os pagamentos.

Parágrafo único. O pagamento dos Programas PROFAR, auxílio natalidade e auxílio funeral, serão realizados normalmente, entretanto, atendendo uma pessoa por vez.

Art. 6º O Departamento de Fiscalização Fazendária funcionará em regime de plantão. O atendimento aos Termos de Início de Ação Fiscal, Termo de Intimação, impugnação à Notificação Fiscal e Recursos Administrativos devem ser enviados para o e-mail dffa2@congonhas.mg.gov.br. Caso seja necessário agendamento de atendimento presencial o mesmo deverá ser feito através do e-mail acima.

Art. 7º A Diretora de Contabilidade atenderá em regime de plantão. As notas fiscais para pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e outros, deverão ser entregues por servidores municipais no horário de 9:00 as 18:00.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no quadro geral da Secretaria Municipal da Fazenda e todos os servidores deverão ser cientificados acerca deste ato pela ( continua ... )

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