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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 151/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 151 de 23.03.2021

DOM-Barão de Cocais: 23.03.2021

Altera o artigo 1º do Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e;

Considerando a situação epidemiológica da COVID-19 em âmbito nacional, regional e municipal;

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, durante o período da zero hora do dia 08 de março de 2021 às 5 horas da manhã do dia 31 de março de 2021, o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais nos termos deste Decreto, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 23 de março de 2021.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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