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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 149/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 149 de 19.03.2021

DOM-Barão de Cocais: 19.03.2021

Altera o Decreto nº 167, de 03 de setembro de 2019, que "Dispõe sobre a obrigação de envio de documentos e declarações fiscais ao Município e estabelece regras relacionadas a Instituições Financeiras e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 167, de 03 de setembro de 2019, que passa a conter a seguinte redação:

"§ 1º. A DESIF das Instituições Financeiras será realizada pelos contribuintes municipais no site https://e-gov.betha. com.br/link "Livro Eletrônico - Nova Versão"."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto nº 167, de 03 de setembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 19 de março de 2021.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito de Barão de Cocais - ( continua ... )

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