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Dec. Mun. São José de Mipibu/RN 15/21 - Dec. - Decreto do Município de São José de Mipibu/RN nº 15 de 25.03.2021

DOM-São José de Mipibu: 26.03.2021

Dispõe sobre novas regras de segurança sanitária para enfrentamento da COVID 19 no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021;

CONSIDERANDO que compete aos municípios definir e disciplinar regras sanitárias de prevenção e enfrentamento da COVID 19, bem como fiscalizar o seu cumprimento;

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover ações preventivas para evitar o contágio e a disseminação da COVID 19;

CONISDERANDO a absoluta necessidade de adotar medidas preventivas com fins de minimizar o contágio pelo novo coronavírus, em especial a proteção adequada da população, ponderando, entretanto, a situação sócio- econômica do município, em especial do comércio local.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID 19, as quais deverão ter validade no período de 27 de março de 2021 a 10 de abril de 2021, em todo o Município de São José de Mipibu/RN.

DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS:

Art. 2º Durante o período estabelecido no caput do artigo anterior, somente poderão funcionar, para atendimento ao público de forma presencial integral, em horário regular, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços abaixo elencados, considerados essenciais:

I - serviços públicos essenciais;

II - serviços relacionados à ( continua ... )

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