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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.757/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.757 de 24.03.2021

DOM-Itabirito: 24.03.2021

Declara Ponto Facultativo.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado e decretado Ponto Facultativo, em todas as repartições públicas municipais, o dia 01 de abril de 2021, quinta-feira Santa.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no Art. 1º do presente Decreto os serviços considerados essenciais, cabendo aos dirigentes dos órgãos afetos às respectivas áreas de competência, a sua preservação e funcionamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de março de 2021.

Orlando Amorim Caldeira

Prefeito ( continua ... )

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