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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.383/21 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.383 de 22.03.2021

DOM-Araçariguama: 23.03.2021

Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela e da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


RODRIGO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até 10 de maio de 2021, o prazo para pagamento da primeira parcela e da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2021.

Parágrafo único. Ficam as Instituições Financeiras autorizadas a receberem o imposto de que trata o caput deste artigo, sem acréscimos de multas e juros, até 10 de maio de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Araçariguama, 22 de março de 2021.

RODRIGO DE ANDRADE

Prefeito do Município

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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