x
x
x
Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.379/21 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.379 de 19.03.2021

DOM-Araçariguama: 19.03.2021

Prorroga até 30 de abril de 2021 a anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.


RODRIGO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso V da Lei Orgânica do Município, e nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 10 de fevereiro de 2021, e CONSIDENRANDO a necessidade de permitir que todos os munícipes que estejam com seus tributos atrasados, possam realizar a regularização dos débitos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 30 de abril de 2021 a anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, instituída pela Lei Complementar nº 167, de 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Araçariguama, 19 de março de 2021.

RODRIGO DE ANDRADE

Prefeito do Município

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?