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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.654/21 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.654 de 24.03.2021

DOM-Sapucaia do Sul: 24.03.2021

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX e X, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RE nº 019/2.014 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o Programa de Premiação Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Sapucaia do Sul à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Data do SorteioTipo PrêmioPrêmio em reais
Março/2021Prêmio em dinheiro1º Prêmio: R$ 2.000,00; 2º Prêmio: R$ 1.000,00; 3º Prêmio: R$ 500,00; 4º Prêmio: R$ 300,00; 5º Prêmio: R$ 200,00.
Abril/2021Prêmio em dinheiro1º Prêmio: R$ 950,00; 2º Prêmio: R$ 475,00; 3º Prêmio: R$ 240,00; 4º Prêmio: R$ 120,00; 5º Prêmio: R$ 100,00.
Maio/2021Prêmio em dinheiro1º Prêmio: R$ 950,00; 2º ( continua ... )

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