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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.270/21 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.270 de 26.03.2021

DOM-Charqueadas: 26.03.2021

Dispõe sobre o programa "Refis Juro Zero", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa REFIS juro zero, para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa, obedecera ao disposto nesta Lei.

Seção I
Do Programa De Pagamento Incentivado

Art. 2º Fica instituído o Programa REFIS juro zero, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Charqueadas, provenientes de IPTU, em cobrança administrativa e inscritos em Dívida Ativa, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º. Poderão ser incluídos no programa somente os débitos de IPTU referente aos exercícios de 2019 e 2020.

§ 2º. O programa será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Seção II
Do parcelamento

Art. 3º Para concessão do benefício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e desconto de 100% dos juros aos contribuintes que efetuarem o parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais.

§ 1º. O parcelamento com ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e desconto de 100% dos juros para débitos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente aos exercícios de 2019 e 2020, com cobrança em esfera administrativa e inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º. Observado o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas e limitará a uma única vez a concessão do ( continua ... )

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