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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.818/21 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.818 de 21.03.2021

DOM-Charqueadas: 21.03.2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19, adota os termos do decreto estadual 55.799/21, firma procedimentos do protocolo regional da Região Covid e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas por todos os Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 e demais atualizações que institui o Sistema de Distanciamento Controlado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.799 que autoriza a cogestão entre Estado e Municípios;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o bem-estar de toda a população advindo de medidas que possibilitem a redução da transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de contaminados pela Pandemia de Covid-19,

DECRETA:

Art. 1º O Município de Charqueadas com base no Decreto Estadual nº 55.799 adotará as medidas do Plano de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul referente às medidas sanitárias de Bandeira Vermelha.

Art. 2º Ficam determinadas, de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 1º deste Decreto, as seguintes medidas:

I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do "caput" deste artigo:

a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h;

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

II - ( continua ... )

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