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Dec. Mun. Macapá/AP 2.532/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.532 de 25.03.2021

DOM-Macapá: 25.03.2021

Altera o Decreto Municipal nº 2.516, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a imediata suspensão presencial de serviços; define rodízio de placas e medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-CoV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando ainda, a notificação ao Município de Macapá por parte da Procuradoria-Geral de Justiça e Promotores de Justiça das Promotorias de Justiça de defesa da Saúde Pública de Macapá que emitiram a Recomendação nº 0000002/2021-GAB/PGJ, para que seja ampliado o lockdown evitando atendimentos presenciais.

Considerando a reunião realizada no dia 25.03.2021 na qual estavam presentes o Governador do Estado do Amapá, o Prefeito Municipal de Macapá e o Prefeito Municipal de Santana;

Considerando a alta vulnerabilidade socioeconômica no Amapá, que já contava com mais de 40% da população abaixo da pobreza antes da pandemia, teve mais de 70% das famílias alcançadas pelo coronavoucher em 2020 (auxílio interrompido e, na retomada prevista para 2021, dramaticamente reduzido), encerrando o ano com 59 mil desempregados e 30 mil que desistiram de procurar, comprovando a intensa crise enfrentada por empreendedores, trabalhadores e suas famílias;

Considerando o Decreto Estadual nº 0990 de 25 de março de 2021;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o inciso III, do art. 2º e inciso I do art. 3º, todos do Decreto Municipal nº 2.516 , de 24 de março de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

III - Segunda, Terça e Quarta: As atividades econômicas separadas por segmentos funcionarão com dia e horário definidos no anexo I deste Decreto.

( continua ... )

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