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Dec. Mun. Macapá/AP 2.516/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.516 de 24.03.2021

DOM-Macapá: 24.03.2021

Dispõe sobre a imediata suspensão presencial de serviços; define rodízio de placas e medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-CoV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

Considerando o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 2.373 , de 17 de março de 2021, que Declara que Estado de Calamidade Pública em razão do agravamento da crise de saúde pública, com possibilidade de colapso do sistema de saúde, decorrente da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas no município de Macapá, inclusive para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;

Considerando a aceleração do contágio e a necessidade de se reduzir a velocidade de contágio e aliviar a pressão sobre os serviços de saúde, a fim de que possam atender a todos os que precisarem;

Considerando nota divulgada pela empresa White Martins, informando que o consumo de oxigênio aumentou 56% no país nas duas primeiras semanas de março, e informação apresentada pelo Diretor de Logística do Ministério da Saúde, general Ridauto Fernandes, de que em poucos dias pode haver "falta perigosa" do insumo nos pequenos hospitais, principalmente do interior, que utilizam oxigênio gasoso, mais difícil de se transportar (https://outraspalavras.net/outrasaude/);

Considerando que ( continua ... )

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