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Port. CGM Macapá-AP 4/21 - Port. - Portaria Corregedoria Geral do Município de Macapá-AP nº 4 de 18.03.2021

DOM-Macapá: 23.03.2021

(Dispõe sobre o expediente no âmbito da Corregedoria Geral do Município de Macapá.)


A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Art. 227 e 228 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá, cumulada com o inciso XI, do Art. 5º do Decreto nº 1.264/2006-PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá e pelo Decreto de nº 389/2021-PMM e, ainda, os termos da Lei Complementar nº 071/2010-PMM e Lei Complementar nº 136/2020-PMM.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 0907, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (LOCKOOWN), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), conferidas pelo Decreto nº 48/2021-PMM, o qual autoriza o Comitê a responder casos omissos e editar atos de orientação suplementares;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.171/2021-PMM, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre novas medidas de isolamento a serem aplicadas, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-COV-2), da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração das atividades essenciais no âmbito do Município de Macapá e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.356/2021-PMM, de 15 de março de 2021, que estabelece medidas a serem adotadas nas repartições públicas no âmbito do Município de Macapá;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.373, de 17 de março de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública em razão do agravamento da crise de saúde pública, com possibilidade de colapso do sistema de saúde, decorrente da pandemia do SARS-COV-2 (CORONAVÍRUS) e suas repercussões nas finanças públicas no Município de Macapá, ( continua ... )

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