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Dec. Mun. Macapá/AP 2.398/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.398 de 17.03.2021

DOM-Macapá: 22.03.2021

Dispõe sobre novas medidas de isolamento a serem aplicadas de forma mais rígida, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-COV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

Considerando o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 2.373 , de 17 de março de 2021, que Declara Estado de Calamidade Pública no município de Macapá em razão do agravamento da crise de saúde pública, com possibilidade de colapso do sistema de saúde, decorrente da pandemia do SARS-COV-2 (CORONAVÍRUS), e suas repercussões nas finanças públicas no município de Macapá, inclusive para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;

Considerando o que dispõe o art. 4º e 9º do Decreto Estadual nº 907, de 16 de março de 2021;

Considerando ainda, as atribuições do Comitê Municipal de Enfrentamento e Resposta Rápida ao Coronavírus (SARS-COV-2), conferidas pelo Decreto nº 48/2021-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares.

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º FICA ESTABELECIDO no município de Macapá ( continua ... )

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