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LC Mun. Rio Branco/AC 104/21 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 104 de 24.03.2021

DOM-Rio Branco: 26.03.2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre -REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º. Considera-se valor total do crédito tributário e não tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e multa de dívida ativa.

§2º. O ingresso no REFIS dar-se-á através do pagamento da 1ª (primeira) parcela, ou da parcela única, emitida após assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, ficando a Administração Tributária autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos, moratórios ou punitivos, em função da adesão ao Programa.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao REFIS, gozarão dos seguintes descontos que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco, para pagamento da seguinte forma:

I - 100%(cem por cento)de desconto para pagamento à vista

II - 90%(noventa porcento)de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas

III - 80%(oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas

IV - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas

V - 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas

VI - 50% (cinquenta por cento) de desconto para ( continua ... )

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