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Dec. Mun. Teresina/PI 20.800/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.800 de 25.03.2021

DOM-Teresina: 26.03.2021

Altera dispositivo do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com modificações posteriores, que "Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do ?estado de calamidade pública?, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina", na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o Oficio nº 086/2021 - GP, da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Piauí, e CONSIDERANDO que a advocacia foi alçada, pela Constituição Federal de 1988, por meio do seu art. 133, bem como pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), no seu art. 2º, como atividade indispensável à administração da justiça;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu inciso XXXV, do art. 5º, elevou o acesso à justiça como garantia individual dos cidadãos, e que esse direito fundamental ganha um relevo ainda mais importante em períodos em que as pessoas vêem seus direitos ameaçados, por qualquer razão que seja;

CONSIDERANDO que o advogado, mesmo em sua atividade privada, exerce múnus público, conforme exegese do § 2º, art. 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994, de sorte que, independentemente das circunstâncias vividas, sua missão reveste-se de caráter essencial;

CONSIDERANDO que a atividade advocatícia adéqua-se, perfeitamente, às normas sanitárias estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, sendo que a própria Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, diante de sua missão legal e constitucional, atua de maneira a reforçar, exigir e fiscalizar o cumprimento de tais normas sanitárias,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso XLII, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XLII - de exercício da ( continua ... )

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