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Res. PGM-RJ 1.041/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.041 de 25.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2021

Prorroga o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Dívida Ativa e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021, que institui excepcionalmente, em função da pandemia do COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 08 de abril de 2021, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria Geral do Município, vencidas a partir de 26 de março de 2021.

Art. 2º Ficam suspensos até o dia 05 de abril de 2021 os prazos previstos na legislação pertinente para apresentação de impugnações e recursos administrativos, ou cumprimento de exigências, a contar de 26 de março de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR ( continua ... )

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